
Feliz Natal a todos os que visitam este vosso blog e para as vossas familias.
Luis Godinho


É nosso parecer:
3.1 Os enfermeiros que prestam cuidados nas unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental devem ser especialistas em saúde mental e psiquiátrica. Encontrando-se neste momento a impossibilidade de adequar em número satisfatório estas unidades e equipas de enfermeiros especialistas em saúde mental e psiquiátrica, deverá transitoriamente integrar enfermeiros de cuidados gerais, devendo assim que possível fomentar a formação especializada destes enfermeiros ou a aquisição de especialistas em saúde mental.
3.2 Independentemente das circunstâncias em que se constituírem as unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental, os cuidados de enfermagem em saúde mental e psiquiatria deverão ser sempre geridos e supervisionados por enfermeiros especialistas em enfermagem de saúde mental e psiquiátrica assim como escutar as suas opiniões e pareceres em questões políticas, cientificas, técnicas, éticas, deontológicas e legais, sempre que estes estiverem em causa.
3.3 O termo «técnico da área psicossocial» deveria ser definido com precisão. Ainda assim é nosso entender que o Enfermeiro Especialista em Saúde Mental e Psiquiátrica pertence à área da saúde e à área psicossocial.
3.4 No artigo 2.º Definições na alínea h)” «treino de autonomia»: o conjunto de intervenções psicossociais e de terapia ocupacional, destinado a promover a aquisição e ou a manutenção de competências para o desempenho, o mais autónomo possível, das actividades de vida diária.” Sem conhecer a origem das definições, parece-nos que o treino da autonomia é na prática clínica um Foco para o qual são programadas de intervenções de enfermagem.
3.5 No artigo 10.º serviços na alínea b): entendemos que pelas características inerentes à unidade, a intervenção do enfermeiro, abrange a reabilitação psicossocial, a reintegração social e familiar, monitorização e treino na gestão da medicação, higiene conforto e alimentação, entre outras da lista de Serviços, devendo por isso ter uma intervenção com periodicidade diária. É também nossa opinião que o Enfermeiro Especialista em Saúde Mental e Psiquiátrica deve, pelo seu perfil de competências, bem como pela natureza dos cuidados a prestar nos contextos em análise, ser o profissional de saúde mental com um papel de pivot nas equipas cuidadoras assumido a responsabilidade pela supervisão dos cuidados prestados por enfermeiros ou outro pessoal sob a sua dependência funcional, apresentando boas condições para exercer funções de direcção da unidade. Esta função pelas características da unidade e do perfil do enfermeiro especialista deve ter igualmente lugar na “Residência de Apoio Máximo”, conforme é desde logo adiantado no diploma, na “Residência de Apoio Moderado” cujos cuidados de enfermagem devem também ser diários, na “Residência Autónoma” cujos cuidados de enfermagem devem ter também periodicidade diária e ainda na “ Unidade Sócio-ocupacional”. Esta não inclui na sua listagem de serviços, os cuidados de enfermagem, devendo por isso passar a inclui-los, até porque as restantes actividades listadas apontam claramente para o âmbito de intervenção especializada do enfermeiro, como é o caso da “gestão da medicação”, “ reabilitação psicossocial”, “apoio na alimentação e higiene”, “educação e treino dos familiares” e outras da referida lista. Em relação aos “Serviços”, todos os serviços como “fornecimento e administração de fármacos”; “Higiene, conforto e alimentação”; “Apoio no desempenho das actividades de vida diária”; “Educação e treino dos familiares e outros cuidadores”, “ monitorização e treino na gestão da medicação”, integram os cuidados de enfermagem, não sendo susceptíveis de ser apresentados isoladamente.
3.6 As equipas de apoio domiciliário pelo âmbito da sua intervenção e possível enquadramento (UCC) devem ser coordenadas por um enfermeiro especialista em saúde mental e psiquiátrica. Sendo o presente Projecto de Decreto – Lei que cria no âmbito da RNCCI as unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental, da maior importância para as pessoas com doença mental grave e para o bem-estar social dos portugueses, a sua operacionalidade necessita ser enquadrada com a restante regulamentação em saúde a que este parecer se reporta, manifestando assim a vantagem para o Sistema Nacional de Saúde de ratificar as conclusões deste parecer.















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Utentes e profissionais tendem a não participar casos
São muito poucas as queixas que chegam à Inspecção-Geral de Saúde
Psiquiatria e pediatria são as áreas onde há mais queixas de violência sobre utentes nos hospitais, mas, segundo apurou o DN junto de fonte da Inspecção Geral da Saúde, são muito raras as queixas de agressões a doentes por parte de profissionais de saúde que chegam a este organismo. A mesma fonte disse que "contam-se pelos dedos de uma mão as queixas de violência que recebemos" e admite que a psiquiatria e a pediatria são as áreas "com mais ocorrências", com utentes e pais de crianças, respectivamente, a queixarem-se.
O aviso ontem do Procurador-geral da República (PGR) a revelar que ir virar atenções para a violência em meio hospitalar surpreendeu vários responsáveis na área da saúde, que garantem não ter conhecimento de casos de violência contra utentes.
Manuel Delgado, antigo presidente da Associação Portuguesa dos Administradores Hospitalares (APAH), também admite que a psiquiatria é uma das áreas em que existem mais casos de violência. Mas este responsável diz que se tratam de agressões de doentes contra profissionais. "Há casos de elevada agressividade, que resultam da própria patologia", explica. Manuel Delgado salienta que enfermeiros e médicos são os mais expostos à violência porque "estão em contacto com doentes e sobretudo acompanhantes em situações de grande ansiedade".
Pedro Lopes, o actual presidente da APAH, diz que as reclamações sobre o comportamento de médicos e enfermeiros estão a crescer, mas que a principal causa é a demora no atendimento. "As queixas contra médicos são as mais frequentes, mas são raras as que dizem respeito a atitudes: às vezes há uma resposta menos simpática, uma palavra que cai mal. De violência física, não conheço nenhuma".
José Paixão, da comissão de utentes de Anadia, lembra que os portugueses são avessos a fazer reclamações formais. Salienta que não conhece nenhum caso de violência física contra utentes, admitindo que estes não querem comprometer o tratamento médico e têm medo de represálias. "Não existe a cultura de fazer queixa", diz o presidente do Conselho Jurisdicional da Ordem dos Enfermeiros. Também Pedro Nunes, da Ordem dos Médicos, disse ao DN "não ter conhecimento de queixas".
Patrícia Jesus “In Diário de Noticias de 19/06/2008”